AREsp 3054651 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade; a simples reiteração dos argumentos do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial,...

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Parties
Agravante: WANDERLEI CORRER CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

WANDERLEI CORRER CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada os óbices da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade; a simples reiteração dos argumentos do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.