AREsp 3019063 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, obriga a negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TELMA MARIA DAGOLA CASTRO; Respondente: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TELMA MARIA DAGOLA CASTRO
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental é apto a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e permitir a apreciação do mérito do agravo em recurso especial
- 2 Se a impugnação não segmentada/insuficientemente específica pode afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, obriga a negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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