AREsp 2953163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores; diante da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula 284/STF, aplica-se o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALDENIR COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDENIR COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores; diante da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula 284/STF, aplica-se o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.