REsp 2113690 - ACORDAO

REsp 2113690 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque eventual enfrentamento das alegações demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IRADIL PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica Do Agravo), Reconhecimento De Testemunha (art. 226 Do Cpp), Agravante Por Idade (art. 61, II, "h" Do Cp)
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica Do Agravo) Reconhecimento De Testemunha (art. 226 Do Cpp) Agravante Por Idade (art. 61, Ii, "h" Do Cp)

Case Brief

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Parties

IRADIL PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há óbice ao reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "h" do CP por conta da idade da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque eventual enfrentamento das alegações demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.