AREsp 2992899 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, que configura violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, que configura violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.