AREsp 2841608 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou concretamente que o acolhimento da pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e as normas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARIAN E OLIVEIRA SILVA; Agravante: LUCAS SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIAN E OLIVEIRA SILVA

Agravante

LUCAS SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou concretamente que o acolhimento da pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e as normas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.