AREsp 2798137 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ JÚNIOR RODRIGUES ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Regularização Da Representação
Case Brief
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Parties
JOSÉ JÚNIOR RODRIGUES ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade
- 2 Se há nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação para regularização da representação processual e da apresentação de razões de apelação por advogado sem procuração
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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