AREsp 3039904 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRO CAMPOS PEREIRA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CAMPOS PEREIRA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Dever de demonstração da desnecessidade de reexame probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ