AREsp 2771535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos elencados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, parte das teses exigiria reexame de prova, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ZAPPELINI FILHO; Agravante: LUCIANE REIS VIEIRA LETTI; Agravante: MARISE VIEIRA ZAPPELINI; Agravante: PLINIO LETTI FILHO; Agravante: VALCI REIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Nulidade Por Violação Ao Art. 489 Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ZAPPELINI FILHO

Agravante

LUCIANE REIS VIEIRA LETTI

Agravante

MARISE VIEIRA ZAPPELINI

Agravante

PLINIO LETTI FILHO

Agravante

VALCI REIS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único exige impugnação integral de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos elencados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, parte das teses exigiria reexame de prova, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência pelos seus próprios fundamentos