AREsp 2806928 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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