AREsp 3031471 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e, por aplicação da Súmula nº 182 do STJ (cumulada com as Súmulas nº 7 e nº 83 quanto à inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas), inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182 Do STJ Agravo Regimental Impugnação Específica

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Parties

LUCAS VINICIUS CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e, por aplicação da Súmula nº 182 do STJ (cumulada com as Súmulas nº 7 e nº 83 quanto à inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas), inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.