REsp 2030916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas, não demonstrando como evitar o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem enfrentando as premissas fáticas que ampararam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Presunção De Validade Da CDA, Necessidade De Perícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas, não demonstrando como evitar o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem enfrentando as premissas fáticas que ampararam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno