AREsp 2815329 - ACORDAO
Por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não reúne aptidão para conhecimento, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DAIANE MARQUES DE SOUZA e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf
Case Brief
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Parties
DAIANE MARQUES DE SOUZA e OUTROS
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não reúne aptidão para conhecimento, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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