AREsp 2729844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à não indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROSEANE DEL ARCO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSEANE DEL ARCO RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à não indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.