AREsp 2982734 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 211 do STJ; assim, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno, justificando negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANTONIO PIMENTEL NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO PIMENTEL NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
- 2 Necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 211 do STJ; assim, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno, justificando negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
Full Case Text
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