AREsp 2891389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VERA MARIA SANDES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Instrumentalidade Das Formas, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Instrumentalidade Das Formas Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA MARIA SANDES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.