AREsp 2738406 - ACORDAO

AREsp 2738406 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e nas disposições correlatas do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e regras do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de precedentes aptos e contemporâneos para afastar entendimento da corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e nas disposições correlatas do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno