AREsp 2828348 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TAMARA MORAES SZULC E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TAMARA MORAES SZULC E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial