RMS 73842 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade
2. 2 Se a reiteração dos argumentos constantes da petição inicial, sem enfrentar a conclusão da decisão agravada, atende aos requisitos para cognição do agravo regimental
3. 3 Se há direito à restituição do veículo frente à alegação de propriedade e à invocação do art. 91, II do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; a mera reiteração dos argumentos iniciais sem enfrentar expressamente as razões da decisão agravada impede a cognição do agravo, conforme Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Decisão monocrática mantida.