REsp 2067260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda)
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há combate específico a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de, no agravo interno, infirmar os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015