AREsp 2870092 - DECISAO

AREsp 2870092 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; por fim, por não haver exame do mérito pelo STJ e não se demonstrar repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a transcrição dos fundamentos da decisão anterior afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral para sua admissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; por fim, por não haver exame do mérito pelo STJ e não se demonstrar repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.