AREsp 3110114 - DECISAO

AREsp 3110114 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo a referência ao RHC n. 214.415/AL mera menção em obiter dictum sem alterar a ratio decidendi.

Parties
Embargante: Bruno Jose Silva da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Habeas Corpus (obiter Dictum)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Bruno Jose Silva da Hora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto) no processo penal
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo a referência ao RHC n. 214.415/AL mera menção em obiter dictum sem alterar a ratio decidendi.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.