RHC 228095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada apresentou motivação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de elementos de materialidade e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Avaliação da suficiência de fundamentação para prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas e do modus operandi

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada apresentou motivação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de elementos de materialidade e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter decisão de fls. 289-297 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.