RHC 217386 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente e de modo objetivo os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante essa ausência de impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impassível de conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Legal Issues
- 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
- 2 Possibilidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente e de modo objetivo os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante essa ausência de impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impassível de conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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