AREsp 3185655 - DECISAO

AREsp 3185655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação ao art. 21 da Lei 8.906/1994 e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos da não admissão não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação ao art. 21 da Lei n. 8.906/1994 não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação ao art. 21 da Lei 8.906/1994 e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos da não admissão não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.