AREsp 3080350 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF, e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que positivassem entendimento diverso no STJ, BRASILSEG não afastou os óbices de admissibilidade, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF por analogia
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF, e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que positivassem entendimento diverso no STJ, BRASILSEG não afastou os óbices de admissibilidade, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC e aplicação analógica da Súmula 283 do STF e da Súmula 83 do STJ.