AREsp 2915274 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e diante do princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo interno afastar o óbice da Súmula 182 do STJ quando a parte alega impugnação específica de fundamentos indispensáveis para o julgamento?
- 2 Houve impugnação específica da Súmula 7 do STJ pelo agravo em recurso especial?
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e diante do princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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