AREsp 2969714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o dever de dialeticidade: não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7) são insuficientes para afastar o obstáculo quando não demonstrado que não há necessidade de reexame de prova.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO; Agravante: MYRIAM NAVARRO ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO

Agravante

MYRIAM NAVARRO ALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o dever de dialeticidade: não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7) são insuficientes para afastar o obstáculo quando não demonstrado que não há necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos