AREsp 3092177 - ACORDAO

Parties: Agravante: DANIEL LOPES CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

DANIEL LOPES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
3 Impugnação insuficiente do fundamento de inadmissão do recurso especial