AREsp 2932961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígidas as razões do Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 07/STJ, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA; Agravado: Tribunal Regional Federal da Quinta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Militar Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da Quinta Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 07/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígidas as razões do Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 07/STJ, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.