AREsp 3117829 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o relativo à incidência da Súmula 83/STJ; pela falta dessa impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), não havendo formalismo excessivo nem supressão de instância ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: THIAGO BARBOSA CORRÊA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Formalismo Excessivo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Erro De Enquadramento Jurídico
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas 7, 83 E 182/stj Formalismo Excessivo Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

THIAGO BARBOSA CORRÊA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica configura formalismo excessivo, supressão de instância ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o relativo à incidência da Súmula 83/STJ; pela falta dessa impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), não havendo formalismo excessivo nem supressão de instância ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.