HC 1080847 - ACORDAO

HC 1080847 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadequada observância do princípio da dialeticidade: as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma específica e integral os motivos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (risco de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e fatos ocorridos na presença de menor), sendo aplicável a Súmula 182/STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
PROCESSUAL PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FREITAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Verificação do risco de reiteração delitiva como fundamento para indeferimento da liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadequada observância do princípio da dialeticidade: as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma específica e integral os motivos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (risco de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e fatos ocorridos na presença de menor), sendo aplicável a Súmula 182/STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental