AREsp 2833813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir razões já apresentadas no agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e...

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Parties
Agravante: MARIA EUGENIA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

MARIA EUGENIA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir razões já apresentadas no agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada, não se verifica a dialeticidade exigida para o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.