AREsp 3048620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: JACQUELINE MARIA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

JACQUELINE MARIA DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido