AREsp 2839993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, as deficiências de fundamentação atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SHIRLEI DE OLIVEIRA SOARES ARAUJO; Interveniente (impugnação): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Interveniente (impugnação): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SHIRLEI DE OLIVEIRA SOARES ARAUJO

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Interveniente (impugnação)

União

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando a fundamentação é genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, as deficiências de fundamentação atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.