HC 1084757 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância e preclusão temporal), impondo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JHONATAN DE ANDRADE; Órgão a Quo (proferente Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
JHONATAN DE ANDRADE
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão a Quo (proferente Do Acórdão)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Supressão de instância quanto à alegada nulidade por violação de domicílio
- 3 Preclusão temporal das demais matérias suscitadas no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância e preclusão temporal), impondo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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