AREsp 3075965 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a apelação foi considerada desprovida de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso, e porque afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOTRAN-LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.; Autor: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489, §1º E 1.022, II, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489, §1º E 1.022, Ii, CPC Art. 93, Ix, CF

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Parties

LOTRAN-LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica na apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a apelação foi considerada desprovida de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso, e porque afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LOTRAN-LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu do recurso de apelação.