HC 1076860 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência de cópia do acórdão), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Paciente: ERINALDO COSTA FROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERINALDO COSTA FROZ
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica do fundamento de indeferimento liminar por instrução deficiente
- 2 Obrigatoriedade de juntada da cópia do acórdão impugnado para a adequada instrução do habeas corpus
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência de cópia do acórdão), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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