AREsp 3189907 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n.º 7 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MARCO AURELIO ALVES FERNANDES; Órgão Agravado: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO ALVES FERNANDES

Agravante

Presidência

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 182 do STJ.