AREsp 3158963 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; o recorrente também não demonstrou condições para superar as Súmulas n. 7 e n. 83, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: VALDOMIRO UILIAM MACHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental Desprovido
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Desprovido

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO UILIAM MACHADO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravante impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Saber se as razões recursais demonstram a possibilidade de superação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória e com indicação de precedentes contemporâneos, supervenientes ou de distinguishing

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; o recorrente também não demonstrou condições para superar as Súmulas n. 7 e n. 83, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.