AREsp 3189516 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não trouxe precedentes capazes de refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou distinção suficiente do caso concreto, motivo pelo qual a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KAYURE DELANO DE VASCONCELOS BEZERRA LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +2 more

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Parties

KAYURE DELANO DE VASCONCELOS BEZERRA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em conformidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da alegação de inimputabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não trouxe precedentes capazes de refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou distinção suficiente do caso concreto, motivo pelo qual a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental