AREsp 3158940 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a argumentação da parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e divergência não comprovada), limitando-se a rediscutir o mérito do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDREY RAMOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 3º Do CPP, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREY RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade, do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por força do art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a argumentação da parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e divergência não comprovada), limitando-se a rediscutir o mérito do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.