HC 1080970 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tratar da inaplicabilidade da Súmula 691/STF (não mencionada na decisão recorrida), em descumprimento ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JEFFERSON HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade).
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tratar da inaplicabilidade da Súmula 691/STF (não mencionada na decisão recorrida), em descumprimento ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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