AREsp 3172677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Art. 1.021, § 1º Do CPC Ao Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aplicabilidade Do Art. 1.021, § 1º Do CPC Ao Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal, por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.