AREsp 2871439 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento do decisum de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Legal Issues
- 1 Agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento do decisum de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment