AREsp 3153581 - ACORDAO

AREsp 3153581 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico, Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, bem como pela Súmula 182 do STJ; assim, a falta de contrariedade aos fundamentos impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Validade da decisão monocrática da Presidência do STJ e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico, Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, bem como pela Súmula 182 do STJ; assim, a falta de contrariedade aos fundamentos impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno