AREsp 3161282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação da taxatividade recursal, irregularidade na representação processual e deserção), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILZA DE SOUSA PEREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Taxatividade Recursal, Deserção, Irregularidade Na Representação Processual, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Taxatividade Recursal Deserção Irregularidade Na Representação Processual Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILZA DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para decretar o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação da taxatividade recursal, irregularidade na representação processual e deserção), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.