AREsp 3089159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

OSVALDO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.