AREsp 3155797 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática (não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ ao caso concreto.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática (não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ ao caso concreto.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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