AREsp 3183136 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RUBIA GARCIA BARBOSA ASSIS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Deserção, Preparo

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

RUBIA GARCIA BARBOSA ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
3 Deserção por falta de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.